LEI Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 1989

Dispõe sobre os vencimentos dos membros da Carreira de Procurador do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento e a verba de representação devidos aos membros da Carreira de Procurador do Distrito Federal, a partir de 1º de maio de 1989, passam a ser os constantes do anexo desta Lei. [1]

Art. 2º São extintas, para a Carreira de Procurador do Distrito Federal, as seguintes vantagens e gratificações:

I – Gratificação de Nível Superior, instituída pelo Decreto-Lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977, alterada pelo Decreto-Lei nº 1.831, de 22 de dezembro de 1980, e concedida à Carreira de Procurador do Distrito Federal pelo Decreto-Lei nº 2.107, de 13 de fevereiro de 1984;

II – Gratificação de Produtividade, instituída pelo Decreto-Lei nº 1.776, de 17 de março de 1980;

III – Gratificação de Desempenho de Atividades de Tributação, Arrecadação ou Fiscalização dos Tributos do Distrito Federal, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.107, de 13 de fevereiro de 1984;

IV – Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.160, de 6 de setembro de 1984;

V – gratificação instituída pelo Decreto-Lei nº 2.367, de 5 de novembro de 1987.

Art. 3º A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de cinco por cento por qüinqüênio de serviço sobre o vencimento básico e a representação.

Art. 4º Aplicam-se aos proventos e pensões que têm por base de cálculo os vencimentos de carreira aqui tratada as disposições desta Lei.

Art. 5º Dos vencimentos e vantagens fixados nesta Lei serão deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde 1º de maio de 1989, com base na legislação vigente.

Art. 6º Ao cargo de natureza especial de Procurador-Geral do Distrito Federal são conferidas as prerrogativas do cargo de Secretário do Distrito Federal.

Art. 7º Os Procuradores do Distrito Federal têm direito à isonomia de vencimentos com os membros da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 135, combinado com os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal.  

Art. 8º Aplicam-se aos Procuradores das autarquias do Distrito Federal que preencham os requisitos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias as disposições desta Lei.

Art. 9º O vencimento e o valor de representação devidos aos Procuradores Autárquicos do Distrito Federal, a partir de 1º de maio de 1989, passam a ser equivalentes aos constantes do anexo desta Lei, assim distribuídos:

a) de Procurador de 1ª Categoria, para os Procuradores Autárquicos posicionados nas Classes C e Especial;

b) de procurador de 2ª Categoria, para os Procuradores Autárquicos posicionados nas Classes A e B.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do Distrito Federal.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.  Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 2 de junho de 1989

101º da República e 30º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 2/6/1989.

ANEXO